Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação cominatória ajuizada pelo condomínio em face de condômino visando a retirada dos aparelhos de ar-condicionado. Matéria relativa a condomínio edilício. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, III.1 da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição