Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 243.2037.6929.8283

1 - TJSP Policial Militar - Curso de Formação de Sargentos - Pedido de diárias - Inadmissibilidade - Fornecimento de alimentação e alojamento que afastam a pretensão - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

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