Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Questão já discutida em sede de reconvenção em ação de reintegração de posse. Coisa julgada material possui o efeito negativo de impedir que a lide seja novamente discutida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido
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