Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de repactuação de dívidas proposta em face de instituições financeiras. Sentença de improcedência em razão da ausência os requisitos necessários à caracterização da situação de superendividamento. Insurgência do autor. ... ()
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