Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
decisão pela qual o pedido de gratuidade da justiça foi deferido parcialmente, com determinação de recolhimento apenas da taxa judiciária e de eventuais honorários do conciliador caso seja designada audiência de conciliação - legalidade - ausência de demonstração de impossibilidade de recolhimento de tais despesas, considerado o baixo valor da taxa judiciária - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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