Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu penhora sobre vencimentos - Pedido de penhora sobre salário da executada - Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial, independentemente da natureza da dívida e do valor a ser recebido pelo devedor - Medida constritiva que prejudicaria a subsistência da executada e de sua família, ante o recebimento de verba que gira em torno de dois salários-mínimos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido... (Continua)