Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS E DEPÓSITO JUDICIAL DE 80% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DAS CORRÉS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALEGADO DESCABIMENTO DA MEDIDA, VEZ QUE OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM E DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JÁ FORAM PRESTADOS. DEMONSTRADA EM SEDE PREFACIAL A MORA DAS VENDEDORAS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE NA MEDIDA, CONSIDERANDO QUE O DEPÓSITO SÓ PODERÁ SER LIBERADO APÓS ESCOAMENTO DO MÉRITO E INEXISTÊNCIA DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO EXARADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2286221-31.2024.8.26.0000. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.