Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas e despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial. Irresignação do executado. Cabimento parcial. Dívida tem natureza propter rem. Todavia, não se admite a penhora da propriedade do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. A constrição deve atingir apenas o patrimônio dos executados, devedores fiduciários. Possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel gerador do débito condominial e gravado com cláusula de alienação fiduciária. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)