Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE TERIA DESEJADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO.