Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora, beneficiária de aposentadoria, alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. A sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora interpôs apelação pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)