Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL -

Fatura de cartão de crédito paga em casa lotérica - Ausência de compensação na respectiva fatura - Alegação de erro de digitação do número do boleto por funcionário da casa lotérica - Descabimento - Numeração do comprovante de pagamento que coincide com aquele constante do boleto apresentado pela autora - Prova documental que revela como causa determinante dos danos sofridos pela autora a emissão de boleto falso - Demonstração de responsabilidade por falha de segurança exclusivamente pelo banco responsável em emitir a fatura/boleto de pagamento - Pagamento realizado, mas direcionado a terceiro - Contexto em que a autora estava inserida a fez acreditar que o boleto era verdadeiro - Pagamento efetuado de boa-fé - Pretensão declaratória que deve ser julgada procedente - Danos morais configurados, em razão dos fatos narrados e peculiaridade do caso - Valor reparatório a título de danos morais fixados em R$ 10.000,00, com os consectários de estilo, a cargo exclusivamente do banco réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)