Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO.

A questão em discussão consiste em saber se o autor possui legitimidade para pleitear a reintegração de posse e se a rescisão contratual é válida diante das alegações de quitação e posse legítima dos apelantes.2. O cedente de direitos sobre imóvel possui legitimidade ativa para pleitear a reintegração de posse em caso de inadimplemento do cessionário, conforme o CCB, art. 1.196.3. A alegação de quitação e posse pacífica não foi comprovada pelos apelantes, que não apresentaram evidências de pagamento das parcelas devidas.4. A sentença está em conformidade com a jurisprudência, que reconhece a possibilidade de rescisão contratual e reintegração de posse em casos de inadimplência.5. Recurso improvido... (Continua)