Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Autor que negou a contratação do cartão de crédito consignado, e que não pretendia realizar a renegociação. Prova da regularidade das contratações que cabe à instituição financeira. Juntada do contrato eletrônico de renegociação e Termo de Consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado e Autorização para reserva de margem consignável em adesão ao cartão de crédito consignado e saque. Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada. Renegociação de empréstimo. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Ré que não comprovou que o autor tinha ciência inequívoca da renegociação realizada, e que pensada pelo autor para portabilidade e não renegociação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de contratação da renegociação reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido