Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inovação recursal reconhecida quanto ao pedido referente ao IOF. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Abusividade da taxa de juros pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Constitucionalidade do Medida Provisória 2.710-36/2001, art. 5º. Menção à capitalização no instrumento contratual. Cláusula com previsão expressa sobre a possibilidade de amortização. Abusividade não configurada. Recurso desprovido... (Continua)