Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação para compelir credora hipotecária a dar baixa na hipoteca de unidade construída com financiamento global da incorporação. A credora somente realizou o procedimento cartorário para cumprir tutela de urgência e escapar da multa imposta. Lide necessária e providencialmente dirigida contra a credora hipotecária, responsável pela quitação e pela formalização instrumental da baixa. Não se faz oportuno convocar a construtora para integrar a ação. Honorários arbitrados em 20% do valor da causa (R$ 100 mil), sendo que devido a adequação da estimativa da causa, não se utiliza o fator equidade, mas, sim, o disposto no art.. 85, § 2º, do CPC. Não provimento.