Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional c/c repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Emenda da inicial. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além da adequação do valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Não cumprimento pela parte autora. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Sentença mantida.

A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Na mesma ocasião, foi determinada a emenda da exordial, com correta atribuição do valor da causa, sob pena de extinção. Todavia, embora intimado, ele não cumpriu a determinação judicial, restringindo-se em repetir a mesma documentação instruída na petição inicial. Sentença mantida. Apelação não provida