Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Recurso parcialmente provido para ressalvar a preservação da higidez dos recolhimentos da Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Recurso parcialmente provido para ressalvar a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme modulação estabelecida pelo STF.