Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Endosso de duplicata - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Alegação de nulidade do decisum, por ausência de enfrentamento de todas as teses - Descabimento - Sentença em conformidade com o CPC, art. 489, § 1º - Pedido de extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de documentos essenciais - Rejeição - Petição inicial do exequente-apelado em consonância com o art. 787 e 798 do CPC - Art. 15, II, da Lei de Duplicatas, aplicável apenas para duplicata não aceita, não sendo este o caso dos autos - Mérito - Alegação de que o crédito não poderia ser cedido pela credora originária, ante a existência de cláusula proibitiva de cessão no contrato de origem (inexequibilidade do título) - Descabimento - Documento que não pode ser encarado como contrato, pois constitui termos e condições de caráter geral, sem indicação das partes que firmaram o instrumento ou assinatura da credora originária - Em adição, ainda que se considerasse a vedação, afrontaria a Lei 13.775/18, art. 10, pois configuraria restrição à emissão e circulação de duplicatas - Precedente deste E. Tribunal - Devedora que apenas levantou a questão em sede judicial, havendo prova nos autos de que, quando notificada a respeito da operação, concordou e informou ter agendado o pagamento - Comportamento contrário à boa-fé - Alegação de ausência de entrega das mercadorias (inexigibilidade do título) - Comunicações não impugnadas pela apelante que demonstram expressa confirmação de recebimento - Apesar de alegar a falsidade do comprovante de recebimento de mercadorias apresentado, deixou de produzir provas neste sentido - Circunstância, ademais, que se refere exclusivamente à sua relação contratual com a credora originária, sendo este apontamento inoponível ao terceiro de boa-fé, sob pena de afronta ao princípio da autonomia e descaracterização da duplicata como título de crédito - Precedente do C. STJ e desta Câmara - Improcedência dos embargos à execução mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)