Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA ESTABELECER LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO SOBRE O RENDIMENTO EFETIVO DA AUTORA E A NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS REALIZADOS COM O RÉU E VENCIMENTO DAS DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO, COM REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, AINDA QUE PARCIAL, DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO