Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DISCUSSÃO ACERCA DA TUTELA ANTECIPADA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO PROCESSUAL - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO ATENDIDO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO