Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Pretensão da autora, aposentada da extinta FEPASA, à condenação da FESP ao pagamento das diferenças de complementação de 14% a partir de maio de 2003, verbas vencidas e vincendas, para que incidam em sua complementação de aposentadoria. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção do CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinada a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)