Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REAVER IMPORTÂNCIAS DOADAS PELO EX-MARIDO À PARCEIRA EXTRACONJUGAL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE - A DESPEITO DOS PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS DA EXEQUENTE, O PATRIMÔNIO VULTOSO É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADA - MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS QUE AUTORIZA O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO PARA DEPOIS DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 11.608/03, art. 5º - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO