Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando a cessação dos descontos em benefício previdenciário e abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Insurgência - Cabimento - Em casos como o presente, em que se alega a inexistência de relação negocial firmada entre as partes, descabido exigir produção de prova pré-constituída de fato negativo, prevalecendo, neste momento, a boa-fé do autor e o perigo imediato de eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, ainda mais por se tratar de desconto que atinge verba de natureza alimentar - Tutela de urgência deferida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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