Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança de taxa de conservação e melhoramentos. Sentença de Procedência. Inconformismo do requerido centrado na necessidade de notificação com antecedência mínima de trinta dias. Descabimento. Condição de compromissário comprador e inadimplência do requerido incontroversas. Mora ex re. Inteligência do CPC, art. 397. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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