Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da ré.

Para ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação e seja «suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ, 4ªTurma, DJe 11/11/2016). Documentos nos autos suficientes ao ajuizamento desta monitória, observada a matrícula com aceite digital para o segundo semestre de 2018 e o histórico escolar do período. Ré que alegou já ter pagado o valor cobrado, sem, no entanto, comprovar sua alegação. Caberia a ré a prova do alegado pagamento (art. 373, II, CPC). Multa de 2% sobre o débito afastada, pois não comprovada a concordância da aluna. Justiça gratuita concedida com efeitos ex tunc. Recurso parcialmente provido.