Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Reintegração na posse - Decisão agravada indeferiu a tutela de urgência - Agravo dos embargantes -

Liminar - Ausentes requisitos para concessão - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial pelos embargados após consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária - Contrato particular de cessão firmado pelos agravantes com seu filho, adquirente do bem, sem ciência ou comunicação da vendedora e credora fiduciária - Deliberação dos parentes na omissão da cessão - Ausente pagamento do saldo financiado - Agravo precedente reconheceu ser descabida pretensão de discutir anulação de ato de transferência do domínio na ação de imissão de posse contra os titulares de domínio - Aplicação da súmula 5 deste TJSP - Agravo anterior autorizou prazo maior para desocupação voluntária, que já foi cumprido - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido