Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao Condomínio exeqüente. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. A documentação apresentada pelo Condomínio, ora agravante, não é suficiente para comprovar a sua situação deficitária. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)