Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adequação - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Tese firmada no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10 do E. TJSP) Fixação da tese jurídica: «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Ementa: Adequação - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Tese firmada no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10 do E. TJSP) Fixação da tese jurídica: «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade - Reforma da sentença para julgar procedente a ação - Recurso provido.