Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - R.

sentença de procedência - Recurso do réu - Insurgência quanto à condenação em custas e honorários sucumbenciais - Ação ajuizada na vigência do CPC/2015, que não mais prevê a possibilidade de ação autônoma cujo objeto seja exibição de documentos - Autor que pretende a exibição das filmagens de segurança do circuito interno da ré na data do fato, bem como a cópia dos documentos que foram apresentados pelo terceiro à ré para tomar as providências que reputar pertinentes - Pretensão que pode ser exercida de forma incidental, nos termos do art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 e seguintes - Verdadeira ação probatória autônoma, ajuizada pelo procedimento comum - Resta pela inadequação da via eleita - Falta de interesse processual - Precedentes desta E. Câmara e Tribunal - Inteligência do art. 485, VI do CPC - Sentença anulada de ofício e julgada extinta a ação, por falta de interesse processual do autor - Recurso prejudicado - Deverá o autor arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)