Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, bem como extinguiu a punibilidade do agravado sob o fundamento de hipossuficiência presumida - Recurso do Ministério Público visando o prosseguimento da ação executória - Acolhimento - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Extinção da execução sem adimplemento da multa que somente se justifica quando comprovada a hipossuficiência da pessoa executada - Tema 931 do C. STJ - Hipossuficiência do sentenciado que, outrossim, não restou comprovada - Hipossuficiência presumida, baseada em premissas genéricas, sem que se tenha efetuado a busca de ativos, caso não adimplida voluntariamente após citado - - Cassação da sentença que se impõe - Agravo provido, nos termos do v. Acórdão... (Continua)