Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Comprovada a quitação do financiamento e sem impugnação específica por parte da embargada, considera-se adimplida a obrigação e, portanto, o acolhimento dos embargos se impõe. Ausência de repasse à apelante pelo órgão recebedor que não pode ser imputado ao consumidor. Inteligência do art. 320 do CC e art. 52, §2º do CDC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)