Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Aplicabilidade das normas do CDC, entre as quais a que estabelece prazo prescricional de cinco anos - Art. 27, CDC - Último desconto realizado em 04/2018 - Propositura da demanda em 04/2019 - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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