Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE COM BASE NO FUNDAMENTO AUTORAL - DESCABIMENTO -  CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA, DESNECESSÁRIO O SEU REGISTRO OU A NOTIFICAÇÃO AO DEMANDANTE PARA SUA VALIDADE - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.