Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de arrolamento de bens que homologou plano de partilha de bens. Insurgência dos autores. Postulam que seja afastado o reconhecimento da união estável entre o de cujus e sua companheira à época do óbito, sejam reconhecidos herdeiros, e a homologação do plano de partilha que propuseram. União estável reconhecida em ação própria, confirmada em grau de recurso. Razões de recurso não demonstrada. Elementos constantes dos autos comprovam que a união estável se iniciou em maio de 1983, sem termo final, logo, considera-se a data do óbito. Presentes os requisitos da união estável entre o de cujus e a companheira.

Sentença confirmada. Recurso desprovido.