Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida à Autora, com a ressalva de que as custas judiciais poderão ser recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Insurgência. Não acolhimento. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, que, no caso, é constituído por um imóvel, com valor venal de R$ 632.648,91. Precedentes desta Câmara e do STJ. Diligências para citação de demais herdeiros que corresponde a despesas processuais e que são de diminuto valor, de modo que de todo viável sua exigência desde logo. Análise de pretendida nomeação como administradora provisória que não cabe ser aqui realizada, por não ter sido objeto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida