Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I.

A discussão gira em torno de modificação unilateral prejudicial de norma mais benéfica, que já se encontrava aderida ao contrato de trabalho dos empregados, quando da sua revogação, em violação ao disposto no art . 468 da CLT e contrariedade ao item I da Súmula 51/TST. No caso, o Regional é claro ao afirmar que o pedido do sindicato é relativo aos empregados que perceberam gratificação de função por mais de 10 anos em decorrência do exercício da função de confiança, cuja incorporação já estava prevista em regulamento vigente à época da contratação. A decisão que manteve o direito aos empregados substituídos, que foram admitidos antes da alteração contratual lesiva, está em consonância com jurisprudência desta Corte. Não infirmada a incidência do óbice da Súmula 333/TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)