Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 243.9324.4555.7390

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em Exame ... ()

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