Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a penhora correspondente a 10% do faturamento bruto da devedora - Recurso da empresa executada - Penhora sobre o faturamento constitui instrumento hábil à satisfação do crédito executado quando os bens do devedor forem insuficientes ou de difícil alienação - Devedora que não comprova de forma cabal os seus dispêndios e, portanto, não demonstrou que a penhora sobre o faturamento inviabilizará a atividade empresária - No entanto, a fim de se evitar inadimplemento das obrigações com natureza privilegiada (tributárias e trabalhistas), a penhora deve recair sobre o faturamento líquido - Precedentes - Decisão reformada tão somente para determinar que a penhora recaia sobre o faturamento líquido, mantido o percentual de 10% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)