Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen), ao Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Irresignação do exequente.

CCS-Bacen - Pesquisa que se afigura cabível, diante das peculiaridades do caso concreto, em especial as tentativas frustradas de satisfação da execução e os elementos indiciários trazidos pelo recorrente relativos à denúncia oferecida contra os agravados, acusados de integrarem organização criminosa e praticarem lavagem de dinheiro - Referido cadastro que não contém dados de valor, movimentação financeira ou saldos de contas/aplicações. SIMBA e COAF - Sistemas que estão voltados essencialmente à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa, configurando desvirtuamento de suas finalidades a sua aplicação na esfera cível para busca de patrimônio do devedor - Atividades dotadas de sigilo especial não transponível, em regra, pelo interesse patrimonial do exequente - Ausência de circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a quebra do sigilo bancário no âmbito de execução de natureza civil, à luz Lei Complementar 105/2001 - Precedentes. Recurso parcialmente provido