Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende a restauração de seu perfil em rede social, em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora. Ônus sucumbenciais. Ré que, no decurso do feito, efetuou o reconhecimento do pedido da autora, adotando as providências necessárias para a regularização da conta. Contudo, falha na prestação de serviços reconhecida, ante a ausência de provas no sentido de ter a ré adotado as medidas de segurança para evitar a invasão do perfil da autora por terceiros golpistas. Ré que deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Alteração de ofício do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Ausência de proveito econômico imediato. Ação que versa sobre pretensão exclusivamente cominatória, dispensando-se a fase instrutória. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de acordo com os parâmetros do art. 85, §§2º e 11º, do CPC. Sentença alterada. Recurso provido, com observação... (Continua)