Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ORIGEM DE «PRÓ-LABORE NÃO COMPROVADA. VALOR ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PENHORA. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de recurso contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores penhorados via SISBAJUD de contas bancárias de titularidade do agravante. Executado que alega a impenhorabilidade do bloqueio de R$ 26.285,91 efetivado em sua conta mantida junto ao Mercado Pago, Banco Inter e Nu Pagamentos. Primeiro, rejeita-se a alegação de impenhorabilidade prevista, no art. 833, X do CPC. Saldo encontrado em conta corrente. Agravante que não se preocupou em cooperar e bem demonstrar que o dinheiro que ali se encontrava possuía destinação de amealhar recursos para preservação de sua dignidade e de sua família. Mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos que não a torna impenhorável. Precedentes desta Câmara. Segundo, afasta-se a alegação de impenhorabilidade estabelecida, no art. 833, IV do CPC. Flexibilização admitida. Caso peculiar. O executado não comprovou efetivamente que as transferências realizadas pela empresa unipessoal referiam-se a um «pró-labore". Empresa e o sócio que são executados. As transferências desorganizadas de saldos de contas traduziram não um pagamento de «pró-labore, mas sim uma confusão entre as contas. Além disso, verificaram-se outras transferências «pix de outras fontes desconhecidas e que geraram crédito na conta corrente do executado. Logo, não se podia afirmar que o valor penhorado era oriundo do «pró-labore". Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. E terceiro, afasta-se a alegação de impenhorabilidade por atingir crédito oriundo de empréstimo pessoal. O saldo do empréstimo pessoal deve ser considerado como agregado ao patrimônio penhorável. Ausência de trouxe esclarecimento suficiente e convincente sobre quais dívidas seriam quitadas com aquele crédito. Inexistência de comprovação quanto à destinação de tais verbas ao seu sustento ou de sua família. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. ... (Continua)