Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS.
Homologação do reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, «a do CPC. Cabimento. Multas que foram canceladas após o ajuizamento da ação, tendo o requerido afirmado expressamente a ausência de pretensão resistida na presente demanda. ... ()
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