Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA -

I. Caso em exame. Trata-se de ação que visa a anulação de contrato de financiamento, com restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de golpe sofrido pela parte autora. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou o réu ao pagamento dos valores descontados, além de R$7.000,00 a título de danos morais. O réu interpôs apelação, argumentando a inexistência de dever de indenizar e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, enquanto a autora apelou pela majoração do valor da indenização e dos honorários - II. Questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve indenizar a autora pelos danos morais e materiais decorrentes de fraude; e (ii) a modificação do valor fixado para os danos morais e honorários advocatícios - III. Razões de decidir. A relação jurídica em debate é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação de serviços, em virtude da fraude perpetrada por terceiros, tendo em vista o vazamento de dados bancários e o manifesto desvio do padrão de consumo, sem adoção de qualquer medida de verificação por parte do banco . O valor da indenização por danos morais foi fixado de forma proporcional ao abalo emocional causado. Os honorários advocatícios foram fixados em R$2.000,00, sendo mantidos por adequação ao caso simples. Legislação: CDC, art. 14. LGPD, arts. 44 e 45. Jurisprudência: STJ, Súmula 297; Súmula 479; Tema 466 - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)