Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. ICMS. Veículos autopropulsados adquiridos por pessoa jurídica (microempresário individual). Pretensa alienação. Restrição no registro dos veículos apontando ser necessária a observância dos termos do Convênio ICMS 64/2006 para fins de venda dos automotores, ou seja, de rigor para a venda dos veículos antes de 12 (doze) meses da aquisição o recolhimento do ICMS para o Estado do adquirente. Inadmissibilidade. ... ()
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