Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo interno. Tráfico de entorpecentes. Negado provimento. 

I. Caso em exame.  1. Agravo interno criminal contra decisão que indeferiu a medida liminar em Habeas corpus que pretendia a revogação da prisão preventiva da paciente ou sua substituição por outras medidas cautelares. II. Questão em discussão.  2. consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão liminar da ordem de Habeas corpus. III. Razões de decidir.  3. A concessão de medida liminar em antecipação do mérito do writ exige constatação de ilegalidade expressa, o que não ocorreu no presente caso.  4.  A ausência de novos argumentos para atacar a decisão impugnada impede sua revisão. IV. Dispositivo e tese.  5. Ordem denegada.