Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Cabimento. Relação de consumo. Instituição bancária que responde por fortuito interno. Caso dos autos que ocorreu fora do âmbito bancário. Autora que forneceu seus dados pessoais/bancários aos fraudadores. Falta de cautela no procedimento. Culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiros. Transferência que não destoa do perfil da correntista. Excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. RECURO PROVIDO... (Continua)