Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora alega indevida inserção de seu nome no rol de inadimplentes - Réu oferta antítese na direção de que o desabono público decorre de concessão de crédito para cobertura de saldo devedor em conta corrente - Em que pese a incontroversa relação jurídica entre as partes, a casa bancária não se desincumbiu do ônus de provar a contratação específica do serviço de adiantamento a depositante (art. 1º da Resolução BACEN 3.919/10) - Inexistência do débito lançado no rol dos maus pagadores - A despeito disso, réu pode reaver o valor disponibilizado à autora, que arcará com eventuais encargos do débito que assumiu - Dano moral configurado - Anotação isolada -  Inaplicabilidade da súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO para (i) declarar a inexigibilidade do débito questionado, (ii) determinar a exclusão do desabono público respectivo, bem como (iii) condenar o réu a reparar o patrimônio moral da autora.... (Continua)