Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Inteligência do art. 33, §2º do CP - Fixação do regime intermediário. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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