Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 244.1223.9564.8365

1 - TJSP Furto - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Inteligência do art. 33, §2º do CP - Fixação do regime intermediário. Recurso parcialmente provido

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