Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INATIVO - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - BASE DE CÁLCULO DO ATS - ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 670/92 QUE FAZ MENÇÃO AO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E A PARCELA DESTACADA - VALOR INCORPORADO DA LEI 1.697/05 QUE SE REFERE, PROPRIAMENTE, A VENCIMENTO - DIREITO À REVISÃO DO ATS E SEXTA-PARTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE APENAS DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INATIVO - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - BASE DE CÁLCULO DO ATS - ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 670/92 QUE FAZ MENÇÃO AO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E A PARCELA DESTACADA - VALOR INCORPORADO DA LEI 1.697/05 QUE SE REFERE, PROPRIAMENTE, A VENCIMENTO - DIREITO À REVISÃO DO ATS E SEXTA-PARTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE APENAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, CONSIDERANDO A APOSENTADORIA DA AUTORA HÁ MAIS DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA, NO MAIS, DA SÚMULA 85/STJ - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.