Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 244.1758.0328.5949

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Emissão das placas padrão MERCOSUL - Numerário exigido pelo DETRAN para repasse da Autorização de Estampagem - Pretensão de suspensão da cobrança do preço público de 0,85 UFESPs - Sentença que reconheceu a decadência e denegou a segurança pleiteada - Decisório que comporta parcial reforma - Impetração que não visa à norma impugnada, mas ao suposto ato coator da cobrança indevida - Decadência afastada - Exigência amparada pela Portaria DETRAN/SP 41/20 (art. 10) e pela Resolução CONTRAN 780/19 (art. 7º) - Cobrança que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa - Enunciado 545 da Súmula do C. STF c.c CTN, art. 3º - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar o reconhecimento da decadência, mantendo-se a denegação da segurança pleiteada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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